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A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de Dados Pessoais exigindo um quadro de proteção sólido e mais coerente na União Europeia. Surge assim a necessidade de um Regulamento que introduz alterações importantes sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais impondo novas obrigações aos cidadãos, empresas e outras organizações privadas e públicas.

A quem se aplica?

O Novo Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, e por meios total ou parcialmente automatizados, e também por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados e efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento (organização ou empresa) de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento situado na União deverá ser feito em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento em si ser realizado na Europa.

Quando entra em vigor?

O regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018, sendo que os Estados-Membros adotam e publicam, até 6 de maio de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas singulares no que, ao tratamento de dados pessoais, diz respeito, pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. Os Estados-Membros terão assim de aplicar as referidas disposições da diretiva a partir de 6 de maio de 2018.

Quais as sanções pelo não cumprimento do Regulamento?

Qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.

A quem viole as regras do regulamento está também sujeita a aplicação de coimas, que podem ir até 20 000 000€ ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

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