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A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de Dados Pessoais exigindo um quadro de proteção sólido e mais coerente na União Europeia. Surge assim a necessidade de um Regulamento que introduz alterações importantes sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de Dados Pessoais impondo novas obrigações aos cidadãos, empresas e outras organizações privadas e públicas.

A quem se aplica?

O Novo Regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, e por meios total ou parcialmente automatizados, e também por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados e efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento (organização ou empresa) de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento situado na União deverá ser feito em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento em si ser realizado na Europa.

Quando entra em vigor?

O regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2018, sendo que os Estados-Membros adotam e publicam, até 6 de maio de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas singulares no que, ao tratamento de dados pessoais, diz respeito, pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. Os Estados-Membros terão assim de aplicar as referidas disposições da diretiva a partir de 6 de maio de 2018.

Quais as sanções pelo não cumprimento do Regulamento?

Qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.

A quem viole as regras do regulamento está também sujeita a aplicação de coimas, que podem ir até 20 000 000€ ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

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Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de Agosto, artigo 4., alínea 6, a utilização “…dos termos “pós- graduação” e “formação pós-graduada” (apenas da nomenclatura) ficou exclusivamente reservada às Universidades e Institutos Politécnicos. Neste sentido, regendo-se como sempre o fez, pelos mais altos padrões de rigor e transparência, a TWOFOLD informa que procedeu à alteração da denominação das suas ofertas formativas dirigidas a detentores de graus de Bacharel, Licenciatura e superiores, que mantendo o mesmo valor legal se passaram a denominar de “Curso de Especialização Avançada” e/ou “Cursos de Estudos Avançados. O reconhecimento de ECT´s pela frequência da nossa oferta formativa e dos certificados emitidos mantém-se inalterado nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho que dita que, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico (Mestrado ou outro), o certificado emitido no âmbito desta formação é válido para a obtenção de créditos (ECTS), na candidatura a oferta formativa numa Universidade ou Politécnico, ao abrigo do Processo de Bolonha, constituindo-se também, como uma valorização curricular na admissão a concursos públicos e privados.

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